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Mário Marvão

Belém (PA)

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Graduado pela Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA) no ano de 2017, Pós Graduando em Direito e Processo Tributário pela FIBRA e Direito e Processo Previdenciário e Trabalhista pela Universidade Estácio de Sá

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Rubens Felipe Paraense Felix

Comentário · há 9 anos

Quem é responsável pelo pagamento do IPTU, o locador ou locatário?

Blog Mariana Gonçalves · há 9 anos

Esse artigo da lei do inquilinato é ABSURDO!! Mais um que permite o famoso 'malabarismo jurídico' na legislação brasileira, possibilitando que o locador (proprietário), na prática, transfira obrigação a ele imposta pelo CTN. O iptu será devido independente da existência de um inquilino no imóvel, tratando-se de uma obrigação propter rem. Logo, uma cláusula no contrato que imponha ao locatário pagar o IPTU se mostra demasiadamente abusiva, e basta ter o mínimo de bom senso pra perceber isso.

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